Projetos que estruturam a nova Guarda Municipal de Pouso Alegre são aprovados pelos vereadores

Na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de fevereiro, foram aprovados, em única votação, dois projetos que estruturam a Guarda Municipal de Pouso Alegre, ambos de autoria do Executivo. Um deles cria o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal, já o outro institui o estatuto da nova força de segurança. 

O Projeto de Lei nº 1648/2026, que cria o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal, é aplicável a todos os membros da força. O documento estabelece os deveres, as vedações e as normas de conduta funcional dos guardas, além de regular as relações de hierarquia e disciplina na instituição. 

Foram aprovadas duas emendas ao projeto de lei, uma de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra do vereador Rogerinho da Policlínica. Ambas têm o objetivo de aprimorar a redação e garantir maior clareza aos procedimentos previstos.  

Já Projeto de Lei nº 1649/2026 trata do estatuto da Guarda. Nele, estão informações como a forma de ingresso, curso de formação, plano de carreira, as formas de progressão e o vencimento básico. Além disso, o estatuto determina as atribuições dos servidores da Guarda. 

Três emendas foram apresentadas ao projeto. Duas delas, de autoria da vereadora Lívia Macedo, acrescentam dispositivos relacionados à valorização profissional e à modernização institucional. Já a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação realiza adequações técnicas para dar maior clareza, segurança jurídica e alinhamento às orientações legais. 

Ambos os projetos foram protocolados na Câmara na última quinta-feira, 19 de fevereiro, quando foi realizada uma reunião entre os vereadores e a Prefeitura para tratar da importância do projeto. As normas são consideradas essenciais para que o município possa avançar na publicação do edital do concurso público. 

Agora, as matérias seguem para a sanção do Prefeito.