Glossário

ABSTENÇÃO
Quando o parlamentar opta por não votar, ou seja, prefere não se posicionar nem a favor nem contra uma proposta.

ACORDO DE LIDERANÇAS
Consenso entre os líderes partidários sobre as matérias em tramitação na Casa Legislativa.

ANTEPROJETO DE LEI
Estudo preliminar que serve de base para a elaboração de um projeto de lei, ou seja, o esboço do projeto.

APARTE
Interrupção de um orador por outro parlamentar para esclarecimentos ou indagações sobre a matéria em debate.

ASSESSORIA
Suporte profissional prestado aos parlamentares, auxiliando nas funções legislativas e administrativas.

ATA
Documento que resume os assuntos tratados em uma sessão, incluindo a lista de vereadores presentes e ausentes.

AUTOR
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) responsável pela apresentação de uma proposição ou medida. O autor também pode ser o Poder Executivo.

AVULSO
Publicação separada de uma proposição ou documento.

BANCADA
Conjunto de parlamentares que pertencem a uma mesma representação partidária.

CÂMARA MUNICIPAL
Órgão legislativo composto por vereadores, que exerce o Poder Legislativo no Município.

COMISSÕES
Órgãos técnicos formados por vereadores para estudar e emitir pareceres especializados sobre matérias de interesse específico. As comissões podem ser permanentes ou temporárias. As permanentes estão previstas no regimento interno, enquanto as temporárias incluem as comissões parlamentares de inquérito (CPI) e as especiais.

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
Assembleia convocada por um partido para designar candidatos a cargos eletivos, apresentar programas ou preparar campanhas eleitorais.

CONVOCAÇÃO
Chamada formal para participação em reunião ou evento.

DECORO PARLAMENTAR
Normas de conduta que regulam o comportamento dos parlamentares no exercício de seus mandatos.

DECRETO
Determinação ou ordem escrita emanada de uma autoridade competente.

DECRETO LEGISLATIVO
Ato normativo que regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

DECURSO DE PRAZO
Período de tempo que se esgota para a apreciação de uma matéria, ou o prazo determinado para o cumprimento de um procedimento legislativo.

DELIBERAÇÃO DA MESA
Decisão normativa da Mesa Diretora sobre assuntos administrativos ou relacionados ao processo legislativo.

DESPACHO
Documento que expressa o deferimento ou indeferimento de um pedido ou processo.

DISCURSO
Pronunciamento formal proferido por um parlamentar.

DISCUSSÃO
Fase do processo legislativo em que a matéria é debatida em Plenário ou em uma comissão.

DISPOSITIVO
Parte de uma norma jurídica que contém uma determinação ou regra.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Verba prevista no orçamento público para atender a despesas e necessidades do serviço público.

EDIL
Antigo magistrado romano, equivalente ao vereador.

ELEIÇÃO
Processo pelo qual se escolhe uma pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar funções públicas, por meio de votos.

ELEITOR
Cidadão que possui o direito de votar em eleições.

EMENDA
Proposição que altera um texto em tramitação, podendo ser proposta por qualquer parlamentar ou comissão.

EMENTA
Resumo conciso da matéria tratada em um projeto, lei ou outro ato legislativo, precedendo o texto integral.

EPÍGRAFE
Introdução ou citação que antecipa o conteúdo de um discurso ou texto.

ERÁRIO MUNICIPAL
Tesouro público do Município, composto pelas receitas arrecadadas e administradas pela Prefeitura.

ERRATA
Correção ou retificação de erro material em documentos oficiais.

FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Compromisso de lealdade de um parlamentar ao partido ao qual está vinculado.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Processo de adesão formal a um partido político.

GABINETE
Espaço físico onde os assessores desempenham funções de apoio e assistência aos parlamentares.

IMUNIDADE
Privilégio concedido a parlamentares, permitindo-lhes isenção de certos impedimentos legais enquanto exercem suas funções.

INCISO
Parte de uma norma jurídica que discrimina detalhadamente os elementos de um artigo ou parágrafo.

INICIATIVA POPULAR
Direito dos cidadãos de propor projetos de lei, a serem apreciados pelo Poder Legislativo, por meio de petição ou representação popular.

JUSTIFICATIVA
Argumentação apresentada pelo autor de uma proposição para explicar e justificar a necessidade da medida proposta.

LEI ORGÂNICA
Conhecida como a "Constituição Municipal", a Lei Orgânica é a norma fundamental que rege o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, em conformidade com os princípios das Constituições Federal e Estadual.

LEGISLAÇÃO
Conjunto de leis que regulam determinado assunto ou área de atuação.

LEGISLADOR
Parlamentar responsável pela criação e elaboração das leis.

LEGISLATIVO
Poder responsável por elaborar, modificar e aprovar as leis.

LEGISLATURA
Período de atividade de uma Câmara Municipal, iniciado com a posse dos vereadores e terminado com o final de seus mandatos.

MANDATO
Período em que um parlamentar exerce as funções para as quais foi eleito, representando a população.

MENSAGEM
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito, geralmente contendo propostas ou informações relevantes para o processo legislativo.

MESA DIRETORA
A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

MOÇÃO
Proposição que sugere a manifestação da Câmara sobre um determinado assunto, seja para aplaudir, protestar, repudiar ou manifestar apoio.

MUNICÍPE
Cidadão que reside e é natural de um Município.

MUNICÍPIO
Entidade administrativa autônoma, com governo próprio, composta por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

NOMEAÇÃO
Ato de designar uma pessoa para um cargo ou função pública.

OFÍCIO
Forma de correspondência oficial utilizada no âmbito da administração pública.

ORADOR
Pessoa que faz um discurso em público.

ORÇAMENTO
Plano financeiro anual da administração pública, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo.

ORDEM DO DIA
Lista das matérias que serão discutidas e deliberadas em uma sessão legislativa.

PAUTA
Relação de assuntos que serão tratados e discutidos em uma reunião legislativa ou sessão.

PARECER
Manifestação das Comissões sobre assuntos submetidos à sua análise e avaliação.

PARLAMENTAR
Membro de uma Casa Legislativa, responsável pela criação e aprovação de leis.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
De competência exclusiva da Câmara, é promulgado pelo Presidente do Legislativo e destina-se à aprovação ou rejeição das contas do Executivo, denominação de vias públicas, próprios e logradouros públicos, bem como à outorga de títulos.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Proposição que visa alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Sua apresentação exige a assinatura de um terço dos membros da Câmara. A aprovação requer duas discussões, com intervalo de 10 dias entre elas, e o voto favorável de dois terços dos vereadores.

PROJETO DE LEI
Proposição que pode ser de competência do Executivo, Legislativo ou iniciativa popular, respeitando os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara.

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ato de competência privativa da Câmara, destinado a regular matérias de caráter político, processual, legislativo e administrativo, com eficácia similar à de uma lei ordinária, mas restrito ao âmbito da Câmara Municipal.

REQUERIMENTO
Proposição apresentada por um vereador ou por uma comissão, dirigida ao Presidente ou à Mesa Diretora, sobre matérias de competência da Câmara.

SANÇÃO
Ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua concordância com um projeto aprovado pela Câmara, formalizando sua aprovação.

PROMULGAÇÃO
Ato pelo qual se declara a existência de uma nova norma jurídica, formalizando sua vigência.

VETO
Ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita um projeto aprovado pela Câmara, alegando inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

ZONA ELEITORAL
Divisão geográfica definida para fins eleitorais, onde se realizam os processos eleitorais e os registros de votos.