Lei Geral de Proteção de Dados

Compromisso com a Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Pouso Alegre reafirma seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados dos cidadãos e servidores, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ações Implementadas

Para garantir a conformidade com a LGPD, a Câmara tem adotado uma série de ações estruturadas e progressivas. Essas medidas visam assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do Poder Legislativo. Dentre as principais ações, destacam-se:

1. Criação de uma Comissão Temporária para Implementação da LGPD na Câmara Municipal

Como primeiro passo rumo à adequação à LGPD, foi instituída uma Comissão Temporária específica, com o objetivo de iniciar o processo de adaptação da Câmara às exigências legais relacionadas à proteção de dados pessoais. A criação dessa comissão demonstra o compromisso institucional com a construção de uma cultura de privacidade.

A comissão foi formada com base na seleção de servidores de diferentes áreas estratégicas da Câmara Municipal, incluindo jurídico, tecnologia da informação, recursos humanos e comunicação. Essa diversidade de perfis visou garantir uma abordagem multidisciplinar, abrangendo setores que lidam com dados pessoais. Os membros foram designados formalmente e passaram a atuar em conjunto na identificação de lacunas e na elaboração de projetos para adequação da realidade da Câmara às exigências da LGPD.

2. Capacitação da Comissão Temporária

Após a criação da Comissão Temporária, os membros designados participaram de um curso específico sobre LGPD voltado para o contexto das Câmaras Municipais. A capacitação teve como objetivo preparar tecnicamente os participantes para os desafios da implementação da LGPD no setor público, abordando temas como fundamentos legais, princípios da proteção de dados, responsabilidades do poder público e mapeamento de dados. Essa formação foi essencial para qualificar a atuação da Comissão e garantir que as ações adotadas estejam em conformidade com as exigências legais.

Próximos passos

Nomeação do Encarregado de Dados e Ouvidoria

Um profissional será designado para atuar como Encarregado de Dados, sendo responsável por intermediar as demandas entre a instituição, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Devido à estrutura organizacional, à necessidade de reforma da Ouvidoria e às demandas administrativas atuais da Câmara Municipal de Pouso Alegre, optou-se que este cargo somasse também as atribuições relacionadas à Ouvidoria e ao cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Será criada e implementada uma política de privacidade e proteção de dados para orientar servidores e colaboradores sobre boas práticas na coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais.

Atendimento aos Direitos dos Titulares

A Câmara Municipal disponibilizará um canal de atendimento para que os cidadãos possam exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção e exclusão de dados pessoais.

Mapeamento e Adequação dos Processos

Será realizado um levantamento dos fluxos de tratamento de dados pessoais para identificar e corrigir eventuais não conformidades com a LGPD.

Capacitação e Conscientização

Treinamentos periódicos serão realizados para capacitar servidores e colaboradores sobre a LGPD, reforçando a importância da segurança dos dados e boas práticas de privacidade.

Segurança da Informação

Serão implementadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais armazenados, prevenindo acessos não autorizados e vazamentos.

A Câmara Municipal continua comprometida com a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais de todos os servidores e cidadãos.