Lei Geral de Proteção de Dados

Compromisso com a Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Pouso Alegre reafirma seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados dos cidadãos e servidores, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: lgpd@pousoalegre.mg.leg.br

Implementação da LGPD na Câmara

Para garantir a conformidade com a LGPD, a Câmara tem adotado uma série de ações estruturadas e progressivas. Essas medidas visam assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do Poder Legislativo.

Dentre as principais ações, destacam-se:

Criação de uma Comissão Temporária para Implementação da LGPD na Câmara Municipal

Como primeiro passo rumo à adequação à LGPD, foi instituída uma Comissão Temporária específica, com o objetivo de iniciar o processo de adaptação da Câmara às exigências legais relacionadas à proteção de dados pessoais. A criação dessa comissão demonstra o compromisso institucional com a construção de uma cultura de privacidade.

Capacitação da Comissão Temporária

Após a criação da Comissão Temporária, os membros designados participaram de um curso específico sobre LGPD voltado para o contexto das Câmaras Municipais. Essa formação foi essencial para qualificar a atuação da Comissão e garantir que as ações adotadas estejam em conformidade com as exigências legais.

Nomeação do Encarregado de Dados e Ouvidoria

Um profissional foi designado para atuar como Encarregado de Dados, sendo responsável por intermediar as demandas entre a instituição, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Foi criada e implementada a Resolução nº 1.326/2026, que regulamenta a aplicação da LGPD e institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal.

Mapeamento e Adequação dos Processos

Será realizado um levantamento dos fluxos de tratamento de dados pessoais para identificar e corrigir eventuais não conformidades com a LGPD.

Capacitação e Conscientização

Treinamentos periódicos serão realizados para capacitar servidores e colaboradores sobre a LGPD, reforçando a importância da segurança dos dados e boas práticas de privacidade.

Segurança da Informação

Serão implementadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais armazenados, prevenindo acessos não autorizados e vazamentos.