Prefeitura terá que enviar informações sobre a legalidade da cobrança de IPTU no Bairro Caiçara

Os vereadores Leandro Morais e Delegado Renato Gavião solicitaram informações sobre a legalidade da cobrança de IPTU no Bairro Caiçara. O requerimento que trata do assunto, de número 103/2025, foi aprovado pelos vereadores da Casa na sessão ordinária desta terça-feira (22/07).

Dentre os esclarecimentos pedidos no documento estão o fundamento legal da cobrança e a previsão de revisão dos valores do IPTU ou concessão de isenções, ou descontos para os moradores do Caiçara.

Na justificativa, os vereadores argumentaram que o bairro sofre com “absoluta falta de investimentos públicos” e que a cobrança do imposto seria desproporcional, considerando a infraestrutura do local. Na visão deles, a cobrança representa uma “situação de injustiça fiscal”.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.
Contrários: Nenhum
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.