Câmara aprecia propostas de leis voltadas às pessoas com TEA

Na sessão desta terça-feira, 14 de abril, os vereadores apreciaram três projetos voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Duas das propostas foram aprovadas em segunda votação e seguem para a sanção do Prefeito, enquanto a terceira passou pelo primeiro turno e ainda será discutida mais uma vez em Plenário. 

Uma das propostas aprovadas em segundo turno é o PL nº 8.253/2026, de autoria do vereador Dr. Edson, cria o Estatuto Municipal da Pessoa com TEA. A matéria visa à garantia de direitos, fiscalização de políticas públicas e promoção da inclusão das pessoas autistas em Pouso Alegre. 

Esse PL contou com duas emendas, uma da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, atribuindo a regulamentação da Lei ao Poder Executivo, e outra de autoria da vereadora Lívia Macedo. Esta acrescenta ao PL mais um capítulo para tratar do direito à educação inclusiva para pessoas com TEA. 

Também foi aprovado, em segundo turno, o PL nº 8.270/2026, de autoria do vereador Fred Coutinho. A matéria estabelece diretrizes para a aplicação da política pública de vacinação domiciliar em casos específicos, vindo a garantir a proteção integral à pessoa com TEA. 

Por fim, em primeira votação, os vereadores aprovaram o PL nº 8.264/2026, de autoria do vereador Leandro Morais. A proposta institui a política pública de implantação de espaços sensoriais em praças e parques públicos do município, com foco no acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com TEA e outras neurodivergências.