Câmara Mirim e Jovem: atividade debate responsabilidade dos gestores públicos e fiscalização exercida pelo Poder Legislativo
Os encontros da Câmara Mirim e Jovem continuam ampliando o conhecimento dos estudantes sobre gestão pública e a função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo sobre o Executivo. Por meio de estudos de caso - iniciados na semana anterior -, os participantes despertaram o senso crítico sobre a responsabilidade dos gestores públicos, a aplicação dos princípios constitucionais e os mecanismos utilizados pelas Câmaras Municipais para acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Na última quinta-feira, dia 28/05, os alunos participaram de uma atividade conduzida pelo Analista de Projetos Educacionais da Escola do Legislativo de Pouso Alegre, Rafael Lima. Divididos em três grupos, os estudantes receberam estudos de caso fictícios relacionados à gestão municipal e analisaram se as condutas fictícias apresentadas poderiam configurar infrações político-administrativas passíveis de abertura de um processo de cassação do mandato do prefeito.
A atividade foi fundamentada no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade penal e político-administrativa de prefeitos e vereadores. A partir dos cenários propostos, os participantes debateram a legalidade dos atos administrativos, os deveres dos gestores públicos e os limites de sua atuação, desenvolvendo o pensamento crítico, a argumentação e a compreensão dos mecanismos de responsabilização previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
A dinâmica estimulou a análise crítica, a argumentação e a capacidade de interpretação dos participantes, que precisaram fundamentar seus posicionamentos e apresentar justificativas para suas conclusões. O trabalho desenvolvido contribuiu para aproximar os estudantes dos mecanismos de fiscalização e responsabilização existentes na Administração Pública, fortalecendo a compreensão sobre o papel do Poder Legislativo no acompanhamento dos atos do Executivo e incentivando uma participação cidadã mais consciente e qualificada.