Câmara aprova, em 1ª votação, Política Municipal de Proteção às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 19 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 8.157/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho, que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências. A proposta estabelece diretrizes para orientar ações voltadas ao diagnóstico, tratamento, inclusão social e suporte às famílias de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de condições crônicas de saúde. 

Entre os objetivos da nova política estão a garantia de dignidade e cidadania em todas as fases da vida, o acesso equitativo aos serviços de saúde, educação e assistência social, o suporte psicológico às famílias e cuidadores e a capacitação de profissionais para atendimento especializado. O texto também prevê a criação de espaços de convivência e atendimento multidisciplinar, além do planejamento de políticas públicas que assegurem autonomia e participação ativa de adultos com deficiência na vida comunitária. 

O PL, que ainda precisa ser apreciado mais uma vez, contou com uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O texto também foi aprovado e altera a proposta para estabelecer que o Poder Executivo regulamentará a lei “no que couber”, retirando o prazo anteriormente previsto para a regulamentação.