Vereadores rejeitam projeto para gestão mais segura dos dados pessoais na Câmara

Na sessão ordinária desta terça-feira (22/07), a Câmara Municipal de Pouso Alegre rejeitou o Projeto de Resolução nº 1.375/2025, que regulamentaria a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Legislativo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, instituiria oficialmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Casa.

A regulamentação previa que a Câmara seguisse diretrizes específicas para o tratamento de dados físicos e digitais, garantindo maior segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e servidores. A norma se aplicaria a todos os agentes que lidam com dados pessoais na estrutura legislativa, internos ou externos, e previa responsabilidade direta no cumprimento das regras de proteção.

A proposta era resultado dos trabalhos de uma comissão formada por servidores efetivos, criada por portarias internas em 2024 e 2025, que se dedicou a estudar e desenvolver medidas para adequação à LGPD. A criação dessa estrutura normativa também atenderia recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado.

Resultado da votação:

Favoráveis: Delegado Renato Gavião; Fred Coutinho; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo e Odair Quincote
Contrários: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Hélio Carlos de Oliveira; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira e Rogerinho da Policlínica.
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.