Vereadores rejeitam alteração no Regimento Interno, que incluía previsão de 20% de desconto por faltas injustificadas

A Câmara Municipal de Pouso Alegre rejeitou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 23 de setembro, o Projeto de Resolução nº 1.378/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualizaria o Regimento Interno da Casa. 

As mudanças tratavam da inscrição de vereadores para uso da tribuna, que passaria a ser feita pelo sistema eletrônico de votação, com prazo até o fim da leitura do Expediente. Também eram definidos critérios de ordem de inscrição, invalidação de registros fora do prazo e uso de livro especial em caso de falha técnica. 

Outro eixo do projeto ampliava a autonomia das Comissões Parlamentares, permitindo que realizassem audiências públicas sem necessidade de aprovação do Plenário, seguindo o modelo de outras Casas Legislativas. Também eram detalhados procedimentos internos de deliberação. 

Havia ainda adequações relacionadas ao processo legislativo, como a inclusão do Prefeito entre os legitimados para apresentar substitutivos a projetos de sua autoria, a atualização das regras sobre federações partidárias (com definição de líderes), e ajustes nos regimes de tramitação de projetos, reforçando a independência do Legislativo em relação ao Executivo. 

Entre os pontos principais de uma das emendas anteriormente aprovadas, estavam a previsão de desconto de 20% no subsídio mensal por falta não justificada, a obrigatoriedade de verificação do quórum em momentos específicos das sessões e a responsabilização dos vereadores em caso de encerramento antecipado por ausência. 

Por fim, o texto revogava dispositivos já superados, como artigos sobre honrarias, hoje reguladas por legislação própria, e consolidava alterações que visam maior clareza, eficiência e segurança jurídica no funcionamento da Câmara. 

A Emenda nº 6/2025 ao projeto, que aumentava o prazo do Departamento Jurídico para elaboração de pareceres das matérias sujeitas à apreciação das Comissões, também foi rejeitada. 

Resultado da votação:

Favoráveis: Delegado Renato Gavião; Fred Coutinho; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo e Odair Quincote. 

Contrários: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Hélio Carlos de Oliveira; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira e Rogerinho da Policlínica.  

Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.