Vereadores mantêm veto do Prefeito a projeto que exigia mais transparência com multas de trânsito

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de dezembro, a manutenção do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 8.127/2025, de autoria do Presidente da Casa, vereador Dr. Edson. A proposta, aprovada em dois turnos no Plenário, determinava a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da Prefeitura, de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito. O veto foi encaminhado pelo Prefeito Coronel Dimas, que alegou vício de iniciativa e inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Legislativo. 

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto invadia competências administrativas exclusivas do Poder Executivo ao definir formato, periodicidade e critérios de divulgação das informações, o que, conforme a Lei Orgânica do Município, só pode ser proposto pelo prefeito. A mensagem também ressaltou que as informações mencionadas já são disponibilizadas por instrumentos legais existentes, como o Portal da Transparência, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Acesso à Informação. 

Resultado da votação: 

Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Hélio Carlos de Oliveira; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.  

Contrários: Delegado Renato Gavião; Fred Coutinho; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo.  

Como não houve empate, o Presidente não votou.