Vereadores aprovam em 2ª votação projeto que amplia prazo para regularização de construções irregulares em Pouso Alegre

Na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de setembro, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta estende o prazo para regularização de construções irregulares no município. Com a nova regra, poderão ser beneficiadas obras iniciadas até 1º de junho de 2025. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

Segundo a justificativa da Prefeitura, a prorrogação visa adequar a legislação à realidade urbana atual, diante do número significativo de edificações em situação irregular. O governo municipal argumenta que o prazo anterior era insuficiente para abarcar diversas edificações em situação irregular, muitas delas construídas por cidadãos de boa-fé, que enfrentaram entraves burocráticos. A medida busca evitar penalidades severas, como demolições, consideradas desproporcionais e de alto impacto social e econômico. 

O projeto também determina que os valores arrecadados com a regularização sejam revertidos à população: 50% serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e os outros 50% ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano. 

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 
Contrários: Nenhum. 
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.