Estatuto Municipal das pessoas com autismo é aprovado em 1ª votação
Foi aprovada, em primeira votação, na sessão desta terça-feira, 7 de abril, a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei nº 8.253/2026, de autoria do vereador Dr. Edson, visa à garantia de direitos, fiscalização de políticas públicas e promoção da inclusão das pessoas com TEA em Pouso Alegre.
Entre as medidas propostas pelo estatuto estão a criação de um Relatório Estatístico Municipal do TEA e o estabelecimento de sanções administrativas claras para práticas discriminatórias. A proposta ainda será votada mais uma vez antes de ir para a sanção do Executivo.