Dois projetos voltados à inclusão e à garantia de direitos de pessoas com TEA são aprovados em 2ª votação

Na sessão ordinária desta terça-feira, 28 de abril, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei voltados à promoção da inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O Projeto de Lei nº 8.255/2026, de autoria do vereador Dr. Edson, visa garantir a validade permanente do laudo médico que atesta o TEA para fins de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos municipais, buscando reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias. 

Além dele, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 8.276/2026, de autoria do vereador Leandro Morais, que estabelece diretrizes para assegurar a continuidade do profissional de apoio escolar aos estudantes com TEA na rede municipal de ensino. A proposta prioriza a manutenção do mesmo profissional ao longo do ano letivo, evitando mudanças frequentes que possam prejudicar o processo de aprendizagem, além de prever critérios e procedimentos para eventuais substituições. 

Os projetos seguem agora para a sanção do Prefeito.