Câmara cria Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com TEA e com Deficiência

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22/07), o Projeto de Resolução nº 1.376/2025, que cria a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência no âmbito do Legislativo Municipal. A iniciativa é da Mesa Diretora e visa fortalecer o papel institucional da Casa na promoção da inclusão e dos direitos humanos.

De acordo com o texto, a nova Procuradoria será composta por um Procurador e um Procurador Adjunto, designados pela Presidência da Câmara no início de cada sessão legislativa, com mandato de um ano, sem possibilidade de recondução. O órgão será independente, com suporte técnico da estrutura da Câmara, e poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolver suas ações.

Entre as atribuições da Procuradoria estão o recebimento e encaminhamento de denúncias de violação de direitos, o acompanhamento de políticas públicas, a promoção de eventos e estudos sobre acessibilidade, e a articulação de medidas que assegurem o pleno exercício da cidadania das pessoas com TEA ou deficiência.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.
Contrários: Nenhum
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.