Câmara aprova três projetos voltados à inclusão e à garantia de direitos de pessoas com TEA

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de abril, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou três projetos de lei voltados à promoção da inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 8.264/2026, de autoria do vereador Leandro Morais, que institui a política pública de implantação de espaços sensoriais em praças e parques do município. A iniciativa prevê a criação de ambientes acessíveis e planejados para oferecer estímulos sensoriais controlados, contribuindo para o bem-estar e a inclusão de pessoas com TEA e outras neurodivergências em espaços públicos de convivência. 

A matéria contou com uma emenda – também aprovada – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com o objetivo de evitar ingerência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. O projeto segue agora para a sanção do Prefeito. 

Também do vereador Leandro, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 8.276/2026, que estabelece diretrizes para assegurar a continuidade do profissional de apoio escolar aos estudantes com TEA na rede municipal de ensino. A proposta prioriza a manutenção do mesmo profissional ao longo do ano letivo, evitando mudanças frequentes que possam prejudicar o processo de aprendizagem, além de prever critérios e procedimentos para eventuais substituições. 

Por fim, o Projeto de Lei nº 8.255/2026, de autoria do vereador Dr. Edson, também foi aprovado em primeiro turno. Ele visa garantir a validade permanente do laudo médico que atesta o TEA para fins de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos municipais, buscando reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias.