Câmara aprova regularização fundiária do Distrito Industrial do bairro São João

Na sessão desta quarta-feira, 22 de abril, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.669/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a realização da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no núcleo urbano consolidado do Distrito Industrial do bairro São João, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos ocupantes dos imóveis.  

De acordo com o projeto, a regularização permitirá a titulação dos imóveis, inclusive com a transferência da propriedade sem custos para os beneficiários, respeitando legislações municipais anteriores que previam a doação das áreas. A medida também considera a realidade atual da região, onde, ao longo dos anos, houve mudanças na ocupação, com a instalação de empresas, moradias e transferências de posse.