Câmara aprova reestruturação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, nesta terça-feira, 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.631/2025, que reestrutura o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (COMDU). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, atualiza o marco legal do órgão, que atua como instância de assessoramento, consulta e deliberação nas políticas de planejamento urbano. Entre suas atribuições estão a fiscalização do Plano Diretor, a análise de alterações na legislação urbanística e o recebimento de sugestões e denúncias da população. 

O texto aprovado redefine a composição do COMDU, que passa a contar com 14 membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil. O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente permanece como presidente nato do colegiado. As reuniões continuarão sendo públicas, com possibilidade de realização presencial ou virtual, e os membros exercerão mandato de três anos, com direito a uma recondução. A eleição dos representantes da sociedade civil deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 30 dias após a publicação da lei. 

Segundo a justificativa apresentada, a reestruturação do Conselho era necessária devido a revogações anteriores do marco legal e à necessidade de alinhamento às diretrizes do Estatuto da Cidade e da legislação municipal vigente. 

 
Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 
 
Contrários: Nenhum. 
 
Como não houve empate, o Presidente não votou.