Câmara aprova prorrogação para regularização de obras

Na sessão ordinária desta terça-feira (29/07), os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta estende o prazo para regularização de construções irregulares na cidade. Com a mudança, poderão ser beneficiadas obras iniciadas até 1º de junho de 2025.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a prorrogação atende à necessidade de adequar a legislação à realidade urbana atual do município. O governo municipal argumenta que o prazo anterior era insuficiente para abarcar diversas edificações em situação irregular, muitas delas construídas por cidadãos de boa-fé que enfrentaram entraves burocráticos. A nova medida busca evitar sanções extremas, como demolições, consideradas desproporcionais e de alto impacto social e econômico.

A proposta também prevê que os valores arrecadados com a regularização sejam revertidos integralmente à população: metade será destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a outra metade ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano. O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.
Contrários: Nenhum.
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.