Câmara aprova projetos que fortalecem controle interno, ouvidoria pública e proteção de dados

Na sessão ordinária de hoje, 31 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, três propostas voltadas ao aprimoramento da gestão administrativa, da transparência e da proteção de dados no âmbito do Legislativo. 

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Resolução nº 1.387/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Câmara, instituindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados. A medida estabelece diretrizes para o tratamento seguro e transparente de informações pessoais de cidadãos, servidores e parceiros, alinhando o Legislativo às exigências legais e às boas práticas de governança. 

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1.386/2026, que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal. A proposta estrutura mecanismos de fiscalização e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo maior eficiência, legalidade e transparência nos atos administrativos, além de atender às determinações constitucionais e orientações dos órgãos de controle. 

Complementando o conjunto de medidas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 8.299/2026, que trata da reorganização administrativa da Câmara, de modo a contemplar os serviços de Ouvidoria e Encarregado de Dados.  

De forma integrada, as três propostas representam um avanço na modernização institucional da Câmara de Pouso Alegre, com foco no fortalecimento da governança, na ampliação da transparência e na garantia da segurança das informações sob responsabilidade do Poder Legislativo.