Câmara aprova projeto que simplifica regras para eventos comunitários em espaços públicos

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 1.673/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Código de Posturas do Município. A proposta institui um regime simplificado de comunicação prévia para a realização de manifestações populares e culturais, festividades comunitárias e atividades esportivas de pequeno porte, sem fins lucrativos, em espaços públicos.  

De acordo com o projeto, essas atividades passam a não depender de autorização prévia do poder público, desde que atendam a critérios como gratuidade, ausência de finalidade lucrativa, compatibilidade com o uso do espaço público e inexistência de riscos à segurança, à mobilidade urbana, ao meio ambiente ou ao patrimônio. A realização dos eventos deverá ser apenas comunicada com antecedência mínima de 48 horas, mantendo-se a fiscalização dos órgãos competentes e a responsabilidade dos organizadores. 

A matéria tramitou com duas emendas de autoria da vereadora Lívia Macedo, porém, ambas foram retiradas de pauta pela autora. Sendo assim, o projeto segue com seu texto original para a sanção do Prefeito.