Câmara aprova projeto que obriga divulgação do uso de recursos de multas de trânsito

Na sessão ordinária desta terça-feira, 4 de novembro, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 8.127/2025, de autoria do Presidente da Casa, vereador Dr. Edson. A matéria determina a obrigatoriedade de publicação mensal, no site oficial da Prefeitura, dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no município. 

De acordo com a proposta, os relatórios deverão apresentar o número total de multas registradas por equipamentos eletrônicos e por agentes de trânsito, além de detalhar como os valores arrecadados são utilizados, incluindo despesas com fiscalização, sinalização, obras de engenharia de tráfego, campanhas educativas e ações de segurança viária. 

Segundo o autor, o projeto visa fortalecer a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe de forma clara e acessível o destino do dinheiro arrecadado. A medida também busca garantir o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que as receitas das multas devem ser investidas exclusivamente em melhorias para o trânsito e a mobilidade urbana. O projeto segue agora para sanção do Prefeito. 

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade;  Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Odair Quincote.  

Contrários: Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Oliveira; Rogerinho da Policlínica.  

Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.