Câmara aprova projeto do Executivo que estabelece nova faixa de domínio na Av. Dique 1
Foi aprovado, na sessão desta terça-feira, 7 de abril, em única votação, o Projeto de Lei nº 1.665/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que segue para a sanção, revoga lei que estabelece a faixa de domínio da Avenida Dr. Jair Siqueira, conhecida como Dique 1.
Essa faixa trata de área pública para a construção de canteiros, obras de arte, acostamentos, entre outros. Porém, mais de três décadas após a promulgação da lei que estabelecia essa faixa de domínio, não houve prosseguimento dos atos expropriatórios. Por isso, na visão do Executivo, a legislação se tornou obsoleta.