Câmara aprova projeto da Lei Municipal de Liberdade Econômica em Pouso Alegre

Foi aprovada, em única votação, na sessão desta terça-feira, 9 de dezembro, a proposta de criação da Lei Municipal de Liberdade Econômica em Pouso Alegre. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.615/2025, que trata do tema, é de autoria do Poder Executivo e visa estabelecer direitos do empreendedor, simplificar procedimentos administrativos e criar um Comitê Gestor Municipal do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). 

Conforme a justificativa da proposta, o objetivo central é que o processo de abertura, funcionamento e encerramento de empresas seja mais simples e eficiente em Pouso Alegre. Por isso, a proposta reduz a burocracia envolvida nesses procedimentos, com a previsão de aprovação tácita nos casos de inércia administrativa, a padronização dos procedimentos de licenciamento, a eliminação de exigências desnecessárias e a racionalização dos atos públicos de liberação da atividade econômica. 

Além disso, segundo o Executivo, a criação do Comitê Gestor Municipal do REDESIM permitirá que a sociedade civil tenha um espaço institucional permanente de diálogo com o Poder Público. Assim, haverá maior articulação entre os órgãos envolvidos nos processos empresariais e à uniformização de entendimentos técnicos e administrativos. 

A proposta também atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal, prevê que os alvarás de localização e funcionamento terão validade indeterminada, regulamenta a dupla visita fiscalizatória e cria a Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). A vereadora Lívia Macedo apresentou quatro emendas ao substitutivo, que foram rejeitadas. Agora, a matéria segue para a sanção do Prefeito. 

Resultado da votação:  

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 
 
Contrários: Nenhum. 
 
Como não houve empate, o Presidente não votou.