Câmara aprova Programa de Regularização Social de construções Irregulares em Pouso Alegre

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 29 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.614/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares em conjuntos habitacionais e empreendimentos de interesse social. O objetivo é promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento urbano, beneficiando famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades para formalizar suas moradias. 

De acordo com a proposta, poderão ser regularizadas as edificações construídas até a promulgação da lei, desde que localizadas em áreas legalmente permitidas e com condições de habitabilidade comprovadas. As construções contempladas pelo programa serão isentas de taxas municipais, como forma de facilitar o acesso à regularização. O texto também estabelece que os imóveis aprovados receberão Certidão de Regularização Fundiária ou Habite-se, garantindo segurança aos proprietários. 

O programa terá validade inicial de dois anos, prorrogável por igual período, e será conduzido pelo Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a iniciativa busca corrigir distorções urbanísticas e assegurar o direito à moradia digna, atendendo especialmente famílias que vivem em conjuntos habitacionais populares. A proposta ainda precisa ser votada mais uma vez em Plenário. 

Resultado da votação: 

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Odair Quincote; Oliveira; Rogerinho da Policlínica.  

Contrários: Nenhum.  

Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.