Câmara aprova o veto total ao projeto que criava o Painel das Obras Públicas

 Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de novembro, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 8.126/2025, que instituía o “Painel das Obras Públicas do Município de Pouso Alegre”. A proposta, aprovada anteriormente pelo Legislativo, previa a criação de uma plataforma digital para reunir informações detalhadas sobre obras municipais, com QR Codes, acessibilidade ampliada e atualização constante pelos órgãos responsáveis. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo alegou vício de iniciativa e inconstitucionalidade, argumentando que o projeto criava obrigações administrativas, tecnológicas e operacionais que são de competência privativa do Prefeito, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. O texto do veto também apontou sobreposição de sistemas já existentes, como o Portal da Transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas, além de riscos de duplicidade de dados e aumento da burocracia. 

Outro ponto destacado pelo Executivo foi a impossibilidade material e fiscal de implementar o painel, uma vez que o projeto não apresentava estimativa de custos nem fontes de custeio, exigindo equipe técnica especializada e investimentos não previstos no orçamento. 

Em nota divulgada no dia 6 de novembro, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Câmara defendeu a rejeição do veto. O texto afirma que os argumentos do Executivo não encontram respaldo jurídico e cita decisões do STF e do TJMG que reconhecem a legitimidade de leis que reforçam a publicidade dos atos públicos. A Diretoria sustenta que o projeto não gera despesas novas, apenas organiza e disponibiliza informações já existentes de forma acessível e que o barrar representaria um retrocesso democrático ao limitar o acesso da população aos dados sobre obras municipais. 

A nota na íntegra está disponível no site da Câmara. 

Resultado da votação: 

Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Hélio Carlos de Oliveira; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Rogerinho da Policlínica.  

Contrários: Delegado Renato Gavião; Fred Coutinho; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Odair Quincote.