Câmara aprova lei que obriga divulgação do direito à entrega de filhos para adoção

Na sessão ordinária desta terça-feira, 12 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 8.067/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho. A matéria passou pela primeira votação e ainda precisa ser analisada em Plenário mais uma vez. 

A proposta torna obrigatória a afixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas de saúde do município sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto na Lei Federal nº 13.509/2017. 

O objetivo é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento, evitando casos de abandono e assegurando o acolhimento pela rede de proteção. O texto determina que os avisos estejam em local visível e tragam, no mínimo, a frase: “Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações.” 

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 

Contrários: Nenhum. 

Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.