Câmara aprova, em 1ª votação, controle e fiscalização do comércio de cobre e alumínio no município

Na sessão ordinária desta terça-feira, 31 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeira votação, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 8.209/2025, de autoria dos vereadores Delegado Renato Gavião e Israel Russo. A proposta estabelece regras para a comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes no município. 

O projeto determina a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita desses materiais, além de permitir ao Poder Executivo orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas ao comércio deles. O texto também prevê a criação de cadastro dos comerciantes e a realização de inspeções periódicas, com o objetivo de garantir maior segurança, transparência e regularidade nas práticas comerciais. 

Segundo a justificativa, a medida busca combater furtos e a comercialização irregular desses materiais, que frequentemente resultam em prejuízos à coletividade, como danos a serviços públicos e ao patrimônio. 

O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para a sanção do Prefeito.