Câmara aprova atualização do Código de Obras com foco em acessibilidade

Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram em primeira votação, nesta terça-feira (29/07), o Projeto de Lei nº 1.587/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta atualiza o Código de Obras da cidade, especialmente em temas ligados à acessibilidade, segurança urbana e adequações técnicas, com base na NBR 9050 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entre as principais mudanças, estão: a previsão de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, conforme normas técnicas nacionais; a possibilidade de fechar integralmente lotes não edificados em vias pavimentadas por razões de segurança pública ou interesse urbanístico; e a flexibilização na exigência de adaptações de acessibilidade em imóveis antigos.

O Executivo destacou que as mudanças visam garantir inclusão e acessibilidade sem impor ônus excessivos a quem construiu em contextos anteriores às atuais exigências legais. O projeto ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Lívia Macedo; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.
Contrários: Nenhum
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.