Aprovado projeto que obriga afixação de placas informativas sobre direito de entrega voluntária de bebês para adoção

Na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de setembro, os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 8.067/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho. A matéria segue agora para sanção do Executivo.

A proposta torna obrigatória a afixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas de saúde do município sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto na Lei Federal nº 13.509/2017.

O objetivo é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento, evitando casos de abandono e assegurando o acolhimento pela rede de proteção.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.
Contrários: Nenhum.
Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.