Aprovado projeto que assegura a permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados com alimentos e utensílios de uso próprio

Foi aprovado em segunda votação, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 8.040/2025, de autoria dos vereadores Fred Coutinho e Leandro Morais. A matéria visa permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entrem e permaneçam em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal.

Conforme a justificativa do projeto, a medida é necessária porque pessoas diagnosticadas com TEA podem apresentar extrema seletividade alimentar e ter dificuldade de utilizar utensílios aos quais elas não estão habituadas.

Também foi aprovada a Emenda nº 1 à proposta, que especifica a definição de “utensílios básicos”, amplia as formas de comprovação da condição de TEA e fortalece os mecanismos de fiscalização e conscientização. A emenda é de autoria do vereador Davi Andrade.

A matéria segue agora para sanção do Executivo.

Resultado da votação:

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.

Contrários: Nenhum.

Como não houve empate, o Presidente da Câmara não vota.