Aprovado Projeto de Lei que equipara vencimentos dos procuradores da Prefeitura

Foi aprovado, em única votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.627/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta equipara o vencimento básico dos Procuradores Municipais, o que significa um aumento de 100% para os profissionais efetivos da área nomeados após 21 de março de 2018. 

A adequação será feita proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício dos servidores, levando em conta os padrões e referências correspondentes. O projeto especifica que progressões, promoções, quinquênios e demais vantagens pessoais não serão afetadas. 

Conforme a justificativa do projeto, a readequação é necessária porque há uma diferença de 100% entre os vencimentos básicos de profissionais que entraram antes e após 2018. Essa diferença, segundo o Executivo, viola o princípio da isonomia e desestimula a permanência e o ingresso de novos profissionais qualificados na carreira. A Prefeitura reforça ainda que a medida não terá impacto nos limites de despesa com pessoal. Agora, a proposta segue para a sanção do Prefeito. 

Resultado da votação:

 Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 
 
Contrários: Nenhum. 
 
Como não houve empate, o Presidente não votou.