Aprovado PL que proíbe que condenados por feminicídio e outros crimes ocupem cargos públicos

Foi aprovado pela maioria dos vereadores, em segunda votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 27 de janeiro, o Projeto de Lei nº 8.050/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho. A proposta, que segue agora para a sanção do Executivo, prevê proibições para condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, pedofilia e — com a aprovação da Emenda nº 01, do próprio Fred — corrupção ativa e passiva. 

Conforme o texto, esses criminosos não poderão assumir cargos públicos municipais, comissionados ou efetivos; celebrar contratos com a Administração Pública direta ou indireta; participar de programas sociais e de incentivos da Prefeitura; nem receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações públicas municipais. 

A proposta estabelece ainda que a Administração Pública Municipal deverá criar, manter e atualizar um Cadastro Municipal de Agressores e um de Criminosos Envolvidos em Organizações Criminosas. Esses cadastros serão de uso interno da administração pública, para fins de controle e fiscalização. 

Conforme o projeto, empresas prestadoras de serviço à Prefeitura de Pouso Alegre também não poderão contratar condenados por esses crimes. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento da lei por parte do Poder Público ou de empresas privadas. 

De acordo com a justificativa, o PL é uma medida de proteção à sociedade, à ética pública e à moralidade administrativa. O objetivo é proteger a integridade da Administração Pública Municipal e garantir que esses indivíduos não tenham qualquer tipo de vínculo, direto ou indireto, com o Poder Público em Pouso Alegre. 

A vereadora Lívia Macedo se manifestou durante a sessão, explicando que votaria contra a proposta por considerá-la inconstitucional. Também foram contrários os vereadores Davi Andrade e Hélio Carlos de Oliveira.