Aprovadas alterações na política de proteção ambiental de Pouso Alegre

Na sessão desta terça-feira, 10 de março, foram aprovadas alterações no texto da Lei Municipal nº 5.333/2013, que estabelece a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente. O Projeto de Lei nº 1.650/2026, que trata do tema, é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em única votação, seguindo para a sanção do Prefeito. 

A proposta busca melhorar o processo de aplicação de penalidades ambientais, tornando os procedimentos mais claros, seguros e alinhados às regras legais e à boa gestão pública. As mudanças são de natureza organizacional e procedimental, com o objetivo de tornar o sistema de responsabilização administrativa ambiental mais eficiente sem ampliar o poder de polícia ambiental do Município. 

O PL contou com três emendas, todas de autoria da vereadora Lívia Macedo, porém, elas tiveram pareceres contrários emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que entendeu que as propostas não poderiam ser feitas pelo Poder Legislativo, apenas pelo Executivo. Após votação, o parecer foi mantido pelo Plenário. Sendo assim, o projeto seguiu para a sanção do Prefeito com texto original com voto favorável de todos os vereadores.