Aprovada, em 1º turno, obrigatoriedade de placas informativas em imóveis alugados pela Prefeitura

Foi aprovado, em primeira votação, na sessão desta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 8.125/2025 do vereador Delegado Renato Gavião. A proposta, que ainda será votada mais uma vez, visa tornar obrigatória a afixação de placas informativas em imóveis alugados pela Prefeitura. O intuito é garantir maior transparência, controle social e publicidade aos contratos de locação firmados pela Administração Pública. 

O projeto determina o tamanho da placa e as informações mínimas que devem estar presentes, como o valor mensal do aluguel, finalidade da locação e o prazo da contratação. Foi aprovada também uma emenda do mesmo autor do projeto, que revoga a Lei Municipal nº 6.016/2019. A norma também falava sobre placas em imóveis alugados, mas exigia que elas tivessem menos informações do que a proposta atual.