Aprovada, em 1ª votação, regularização de áreas públicas no Cidade Vergani para uso comunitário e futuras instalações de interesse público

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.626/2025, de autoria do Poder Executivo, que formaliza a afetação de duas áreas públicas localizadas no Bairro Cidade Vergani. A medida corrige imprecisões antigas nos registros imobiliários e assegura o uso adequado dos espaços, conforme sua função social. 

De acordo com o texto aprovado, uma das áreas — com cerca de 1.899 m² — passa a ser reconhecida oficialmente como bem de uso comum do povo, consolidando o espaço onde já existem uma quadra esportiva e uma praça de convivência. A outra área, de aproximadamente 2.601 m², é destinada ao uso dominical, possibilitando a construção de um templo religioso ou outros equipamentos públicos de interesse da comunidade local. 

Na justificativa, o Executivo destacou que as demarcações originais, feitas na década de 1980, apresentavam erros técnicos que comprometiam a segurança jurídica dos registros. Com o avanço das tecnologias de georreferenciamento, tornou-se possível corrigir os limites e promover a regularização definitiva das áreas. O projeto segue agora para sanção do prefeito. 

Resultado da votação:  

Favoráveis: Davi Andrade; Delegado Renato Gavião; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Israel Russo; Hélio Carlos de Oliveira; Lívia Macedo Leandro Morais; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica.  

Contrários: Nenhum. 

Como não houve empate, o Presidente não votou.