Aprovada, em 1ª votação, proposta que permite parceria para uso de marcas em espaços públicos

Nesta terça-feira, 28 de abril, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8.199/2025, de autoria dos vereadores Davi Andrade e Fred Coutinho. A proposta, que ainda precisa ser votada mais uma vez, autoriza, após licitação, que o Executivo faça a cessão onerosa do direito de denominação (Naming Rights) de bens, equipamentos, espaços e eventos públicos municipais. A matéria também permite a concessão de uso de espaços públicos para fins de publicidade, mediante contrapartida financeira ou de serviços. 

O objetivo do é permitir que empresas associem suas marcas a espaços ou eventos públicos, mediante contrapartida. Com isso, espera-se trazer melhorias na infraestrutura, manutenção de equipamentos públicos e financiamento de programas e projetos sociais, culturais, esportivos e educacionais. 

O projeto tramitou com uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também aprovada, que retira o prazo máximo para regulamentação.