Aprovada criação do Componente Municipal de Auditoria do SUS em Pouso Alegre

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (CMA/SUS), responsável por avaliar ações, serviços e a aplicação de recursos da saúde no município. A iniciativa segue as diretrizes do Sistema Nacional de Auditoria e tem como objetivo fortalecer o controle interno, a transparência e a eficiência na gestão pública. 

De acordo com o texto aprovado, o CMA/SUS será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e ficará encarregado de realizar auditorias técnico-científicas, contábeis, financeiras, assistenciais e operacionais. Entre suas competências estão a verificação da legalidade e economicidade dos atos ligados ao SUS, a análise da qualidade dos serviços prestados e o acompanhamento de gastos provenientes de recursos federais, estaduais e municipais. O órgão também poderá encaminhar relatórios a instâncias de controle e ao Ministério Público em casos de indícios de irregularidades. 

A nova estrutura será composta por servidores efetivos e estáveis, incluindo médicos, enfermeiros e assistentes administrativos, além de um Auditor Coordenador com formação na área da saúde e experiência em auditoria do SUS. O projeto estabelece ainda regras de impedimento, proteção de dados, interação com o Conselho Municipal de Saúde e a elaboração de plano anual de auditoria. 

Resultado da votação: 

Favoráveis: Davi Andrade; Dionísio; Elizelto Guido; Ely da Autopeças; Fred Coutinho; Hélio Carlos de Oliveira; Israel Russo; Leandro Morais; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Oliveira; Odair Quincote; Rogerinho da Policlínica. 

Contrários: Nenhum. 

Como não houve empate, o Presidente não votou.