A C\u00e2mara Municipal de Pouso Alegre (CMPA) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo da cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. A CMPA e a Prefeitura s\u00e3o os dois poderes \u2013 independentes e harm\u00f4nicos entre si \u2013 que constituem o munic\u00edpio. A C\u00e2mara Municipal, tamb\u00e9m conhecida como C\u00e2mara de Vereadores, exerce o Poder Legislativo. J\u00e1 o Poder Executivo \u00e9 de responsabilidade da Prefeitura.
\r\nNa C\u00e2mara de Pouso Alegre, est\u00e3o presentes tamb\u00e9m o Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o (CAC), a Escola do Legislativo Professor R\u00f4mulo Coelho (ELPA) e o Museu Hist\u00f3rico Tuany Toledo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pouso Alegre foi instalada no dia 7 de maio de 1832, sete meses ap\u00f3s a eleva\u00e7\u00e3o de Pouso Alegre \u00e0 categoria de Vila. Os primeiros trabalhos foram realizados em uma casa alugada pertencente ao C\u00f4nego Jos\u00e9 Bento. O im\u00f3vel, localizado no largo da Matriz, onde hoje funciona o Clube Liter\u00e1rio e Recreativo, foi vendido \u00e0 C\u00e2mara. Foi o primeiro pr\u00e9dio p\u00fablico da cidade.
\r\nEm 1958, a C\u00e2mara Municipal passou a funcionar no pr\u00e9dio onde hoje est\u00e1 instalada a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Pouso Alegre (ACIPA). Seis anos depois, foi transferida para o pr\u00e9dio do F\u00f3rum, onde permaneceu at\u00e9 1\u00ba de junho de 1981.
\r\nOs trabalhos da C\u00e2mara passaram, ent\u00e3o, para o pr\u00e9dio do Centro Acad\u00eamico da Faculdade de Direito, na Av. Dr. Jo\u00e3o Beraldo, onde funcionou at\u00e9 1982.
\r\nNo dia 18 de outubro do mesmo ano, a C\u00e2mara foi transferida para a Rua Adalberto Ferraz, 190, no Centro, onde funcionou at\u00e9 dezembro de 2008.
\r\nHoje, a C\u00e2mara est\u00e1 situada na Av. S\u00e3o Francisco, 320, no bairro Primavera.
\r\nAl\u00e9m dos 15 vereadores, e ortos para mandatos de quatro anos consecutivos, a C\u00e2mara de Pouso Alegre possui um quadro permanente de servidores efetivos, admitidos por concurso p\u00fablico.
\r\nA Casa tamb\u00e9m possui um quadro de servidores que trabalha diretamente nos gabinetes dos vereadores, que s\u00e3o denominados de comissionados. A Presid\u00eancia da C\u00e2mara (saiba mais na se\u00e7\u00e3o \u201cMesa Diretora\u201d) tamb\u00e9m pode indicar servidores comissionados para chefiar os diferentes setores.
\r\nFinalmente, trabalham na CMPA tamb\u00e9m os estagi\u00e1rios e o pessoal terceirizado \u2013 pessoas contratadas diretamente por empresas que prestam servi\u00e7os ao Poder Legislativo, como os trabalhadores dos setores de vigil\u00e2ncia e de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o.
\r\nA gest\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Pouso Alegre \u00e9 de responsabilidade da Mesa Diretora, composta pelos cargos de Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Vice-Presidentes e 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. As atribui\u00e7\u00f5es de cada um dele est\u00e3o descritas na se\u00e7\u00e3o \u201cMesa Diretora\u201d, nesta p\u00e1gina. A dire\u00e7\u00e3o de cada um dos setores da CMPA \u00e9 de responsabilidade das chefias dos setores, designadas pela Mesa Diretora, que podem ser atribu\u00eddas a servidores efetivos ou comissionados.
\r\nOs canais de comunica\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara s\u00e3o variados. \u00c9 poss\u00edvel entrar em contato com a CMPA pelos telefones (35) 3429-6501 e (35) 3429-6502, pelo e-mail ouvidoria@pousoalegre.mg.leg.br\u00a0ou pessoalmente, comparecendo \u00e0 Av. S\u00e3o Francisco, 320, no bairro Primavera. O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 de segunda a quinta-feira, das 12h \u00e0s 18h, e sexta-feira das 8h \u00e0s 14h.
\r\n\u00c9 o poder respons\u00e1vel por produzir as leis que v\u00e3o orientar nossa sociedade (em \u00e2mbito municipal, legislando sobre assuntos de interesse local), com o objetivo de regular a vida em comum. Al\u00e9m disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, a qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.
\r\nPortanto, o Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade, pois \u00e9 essencial para o funcionamento do regime democr\u00e1tico, sendo respons\u00e1vel por estabelecer o elo entre o povo e seus representantes eleitos.
\r\nAs atividades mais importantes do dia a dia de um vereador s\u00e3o legislar, com base no interesse p\u00fablico, e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, a fim de cobrar o bom uso dos recursos p\u00fablicos, com a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de garantir o atendimento dos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o e de outras demandas sociais.
\r\nNo desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es, o vereador atua como representante do cidad\u00e3o. Ele faz a media\u00e7\u00e3o entre aqueles que vivem na cidade e os que a administram, contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente destinado \u00e0 discuss\u00e3o dos problemas da cidade e \u00e0 busca coletiva de solu\u00e7\u00f5es para eles.
\r\nOs canais de comunica\u00e7\u00e3o com o vereador s\u00e3o variados. As pessoas podem entrar em contato por meio das redes sociais do pr\u00f3prio vereador, podem vir pessoalmente at\u00e9 a C\u00e2mara e pedir para falar com o vereador pessoalmente, podem ligar para os gabinetes individuais de cada vereador ou entrar em contato por e-mail. Todos os dados necess\u00e1rios est\u00e3o dispon\u00edveis aqui.
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de funcionamento do Poder Legislativo correspondente aos quatro anos de mandato dos parlamentares. Cada legislatura tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o e termina com a posse dos novos eleitos. Por exemplo, a atual legislatura se iniciou em 1\u00ba de janeiro de 2021 e vai chegar ao fim com a posse dos novos eleitos, em 1\u00ba de janeiro de 2025.
\r\n\u00c9 o per\u00edodo de trabalho parlamentar correspondente ao calend\u00e1rio anual. Logo, uma legislatura compreende quatro sess\u00f5es legislativas.
\r\nInicialmente, o vereador, como representante do povo, identifica a demanda. A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode procurar o parlamentar ou a iniciativa popular. Com isso, come\u00e7a a pesquisa legislativa, para estudar se a mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 amparada por alguma legisla\u00e7\u00e3o existente e se o parlamentar det\u00e9m a compet\u00eancia para legislar sobre aquele assunto. Realizados os estudos pr\u00e9vios e verificada a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo projeto, ele ser\u00e1 elaborado e protocolado na Casa Legislativa.
\r\nO texto, ent\u00e3o, \u00e9 encaminhado para emiss\u00e3o de parecer da Procuradoria Jur\u00eddica, que vai informar sobre sua legalidade, e tamb\u00e9m ser\u00e1 discutido pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e por outras Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas Permanentes relacionadas ao tema, como Sa\u00fade, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Economia, por exemplo.
\r\nConclu\u00edda a emiss\u00e3o dos pareceres, sendo favor\u00e1veis, o projeto ficar\u00e1 concluso at\u00e9 que seja colocado em pauta de vota\u00e7\u00e3o em alguma sess\u00e3o, ap\u00f3s a inclus\u00e3o, ele dever\u00e1 ser votado e aprovado em duas sess\u00f5es plen\u00e1rias. Aprovado, ser\u00e1 encaminhado ao prefeito, que pode sancion\u00e1-lo (ou seja, dar seu aval) ou vet\u00e1-lo (n\u00e3o autorizar, seja por entender que \u00e9 contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico ou por consider\u00e1-lo inconstitucional) \u2013 neste caso, o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara, que decide em vota\u00e7\u00e3o se aceita ou n\u00e3o o veto do prefeito. Logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, o texto do projeto de lei ser\u00e1 promulgado e publicado nos meios competentes. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o passa a ter vig\u00eancia.
\r\nA C\u00e2mara possui um sistema legislativo integrado ao site oficial do \u00f3rg\u00e3o, no qual todos os projetos em tramita\u00e7\u00e3o constam na p\u00e1gina \u201cProposituras\u201d. Por l\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o tr\u00e2mite completo de uma lei, inclusive com acesso a todos os documentos do processo legislativo, como seu recebimento e encaminhamento, emiss\u00e3o dos pareceres pelas Comiss\u00f5es Permanentes e o Departamento Jur\u00eddico, inclus\u00e3o em pauta de vota\u00e7\u00e3o, resultado da vota\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o discriminada de cada parlamentar e encaminhamento ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o ou veto.
\r\nA sugest\u00e3o pode ser encaminhada \u00e0 pr\u00f3pria assessoria do vereador, contatando-a pelos meios poss\u00edveis, ou por interm\u00e9dio da iniciativa popular, exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de projeto de lei subscrito por pelo menos 5% do eleitorado municipal, contendo assunto de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio.
\r\nO exerc\u00edcio da atividade fiscalizadora \u00e9 realizado com a manipula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios mecanismos e procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Entre eles, destacam-se: pedidos de informa\u00e7\u00e3o; vistorias para avaliar a qualidade de um servi\u00e7o ou execu\u00e7\u00e3o de obra; convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos; participa\u00e7\u00e3o em conselhos ou comiss\u00f5es; den\u00fancia de irregularidades ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Tribunal de Contas de Minas Gerais; e a\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito.
\r\nAs den\u00fancias de irregularidades dos atos da Prefeitura, quando existirem, podem ser feitas por terceiros \u00e0 C\u00e2mara ou diretamente pelos vereadores, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, e com as prerrogativas das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, criadas especificamente para apaura\u00e7\u00e3o de fatos determinados.
\r\nO mandato de um vereador tem a dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos. O atual mandado iniciou-se em 1\u00ba de janeiro de 2021 e se findar\u00e1 em 31 de dezembro de 2024.
\r\nO mandato da Mesa Diretora, no \u00e2mbito da CMPA, \u00e9 de um ano, de acordo com o \u00a74\u00ba do art. 26 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nSim, apenas n\u00e3o \u00e9 permitida a recondu\u00e7\u00e3o de um vereador para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, na mesma legislatura. Ou seja, se um vereador exerceu o cargo de Presidente da Mesa, na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o (desde que seja dentro da mesma legislatura) ele n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar novamente ao cargo de presidente, mas estar\u00e1 apto a concorrer a qualquer outro cargo da Mesa.
\r\nA elei\u00e7\u00e3o para constituir a Mesa Diretora ocorre todos os anos na C\u00e2mara Municipal.
\r\nNo primeiro ano da legislatura, a elei\u00e7\u00e3o ocorre logo ap\u00f3s a sess\u00e3o solene da posse dos vereadores eleitos, em 1\u00ba de janeiro. Prev\u00ea o regimento que, logo ap\u00f3s a cerim\u00f4nia de posse, sob a Presid\u00eancia do vereador mais idoso, desde que constatada a presen\u00e7a da maioria dos membros da C\u00e2mara, ser\u00e3o eleitos os componentes da Mesa, que ser\u00e3o automaticamente empossados. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa se dar\u00e1 por meio de voto nominal e aberto de cada um dos vereadores rec\u00e9m-eleitos, que declarar\u00e3o o seu voto mencionando a chapa escolhida, a qual dever\u00e1 ser inscrita at\u00e9 uma hora antes da Sess\u00e3o. Caso n\u00e3o seja constatada a maioria dos membros da C\u00e2mara, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias, at\u00e9 que seja eleita a Mesa.
\r\nNos demais anos subsequentes da legislatura, a renova\u00e7\u00e3o da Mesa ocorrer\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa, obedecendo as mesmas formalidades anteriormente expostas, com voto nominal e aberto de cada um dos vereadores na chapa escolhida.
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta pelo cargo de Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Vice-Presidentes e 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
\r\nPresidente: representar a C\u00e2mara junto ao prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais e municipais e perante as entidades privadas em geral; dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara; convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sess\u00f5es e superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos; ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar ordem de pagamento em conjunto com o Secret\u00e1rio da Mesa; autorizar os procedimentos licitat\u00f3rios da C\u00e2mara; exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s atividades da C\u00e2mara, dentro ou fora do recinto; zelar pelo cumprimento dos deveres dos vereadores, bem como tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos seus direitos.
\r\nAs demais previs\u00f5es podem ser conferidas no art. 48 do Regimento Interno (RI).
\r\n1\u00ba Vice-Presidente e, na sua aus\u00eancia, o 2\u00ba Vice-Presidente: substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, quando fizer uso da tribuna, nos seus impedimentos ou licen\u00e7as; promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e as leis n\u00e3o sancionadas pelo Executivo sempre que o Presidente, ainda que em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido; auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia; cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia e o tempo de fala dos oradores, anunciando respectivos in\u00edcio e t\u00e9rmino.
\r\nAs demais previs\u00f5es podem ser conferidas no art. 50 do RI.
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio e, na sua aus\u00eancia, o 2\u00ba Secret\u00e1rio: auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia; ler a mat\u00e9ria do expediente, bem como as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is sujeitos ao conhecimento ou delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio; supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o das atas e assin\u00e1-las juntamente com o Presidente; fazer o controle dos vereadores inscritos para uso da palavra na tribuna; assinar ordem de pagamento em conjunto com o Presidente da Mesa.
\r\nAs demais previs\u00f5es podem ser conferidas no art. 51 do RI.
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal, como: propor projetos de leis dispondo sobre a fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Presidente da C\u00e2mara e Vereadores, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara; proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es; julgar recursos acerca do recebimento ou da recusa de proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais e legisla\u00e7\u00e3o pertinente de reg\u00eancia da mat\u00e9ria; auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o da pauta; adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos, bem como dirigir os servi\u00e7os da C\u00e2mara durante as sess\u00f5es legislativas; promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e ao Regimento Interno; adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito.
\r\nAs demais compet\u00eancias podem ser encontradas no art. 44 do Regimento Interno.
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo compostos por um grupo de vereadores. Podem ser permanentes \u2013 que s\u00e3o aquelas que subsistem atrav\u00e9s das legislaturas, com o objetivo de analisar toda mat\u00e9ria que tramita pela C\u00e2mara, dentro de suas especificidades tem\u00e1ticas \u2013 ou tempor\u00e1rias, as constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o.
\r\nDe acordo com o \u00a72\u00ba do art. 60 do RI, temos as seguintes comiss\u00f5es permanentes: Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria; Ordem Social; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Promo\u00e7\u00e3o Humana; Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer; Defesa dos Direitos do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Meio Ambiente e Agropecu\u00e1ria; Prote\u00e7\u00e3o Animal e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\r\n\u00c9 importante ainda mencionar que cada uma delas \u00e9 composta por tr\u00eas vereadores \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do Presidente, que est\u00e1 impedido de participar das comiss\u00f5es \u2013 e deve observar, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria.
\r\nDe acordo com o Regimento Interno as sess\u00f5es podem ser: Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Itinerantes, Solenes ou Especiais.
\r\nOrdin\u00e1rias s\u00e3o as sess\u00f5es que ocorrem independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, uma vez por semana, no per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro a 15 de dezembro.
\r\nExtraordin\u00e1rias s\u00e3o as sess\u00f5es que se realizam em per\u00edodos e dias diversos dos fixados para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\nItinerantes s\u00e3o as sess\u00f5es que se realizam fora da sede da c\u00e2mara municipal, com objetivo de colher as reivindica\u00e7\u00f5es dos moradores dos bairros;
\r\nSolene \u00e9 a sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e encerramento da legislatura e posse do prefeito e vice-prefeito;
\r\nEspeciais s\u00e3o as sess\u00f5es que se realizam para comemora\u00e7\u00f5es c\u00edvicas, oficiais, homenagens e para a entrega de t\u00edtulos, como \u201cCidad\u00e3o Pouso-Alegrense\u201d e \u201cIns\u00edgnia Tiradentes\u201d.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas uma vez por semana, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 18h, no per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro a 15 de dezembro.
\r\nTodos os cidad\u00e3os podem e s\u00e3o convidados a participar, pois as sess\u00f5es s\u00e3o abertas para o p\u00fablico, sendo tamb\u00e9m transmitidas pelos meios oficiais.
\r\nSim. Previamente, \u00e9 elaborada a pauta da ordem do dia, dispon\u00edvel sempre aqui.
\r\nAs reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas mediante convoca\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, a seu requerimento, ou do Prefeito, ou da maioria dos membros da C\u00e2mara.
\r\nDurante a sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara deliberar\u00e1 exclusivamente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\nAs Leis Municipais podem ser facilmente encontradas no site oficial da C\u00e2mara, em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d. A procura \u00e9 muito abrangente, sendo poss\u00edvel consultar por tipo, n\u00famero, situa\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, iniciativa, ementa ou assunto, precisamente por termos. Al\u00e9m disso, os cidad\u00e3os podem ainda solicitar \u00e0 Secretaria Legislativa da C\u00e2mara aux\u00edlio na procura.
\r\nAudi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 um instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular. Consiste em uma reuni\u00e3o em que se exp\u00f5e e debate temas que podem gerar impactos na sociedade, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil, a fim de instruir mat\u00e9rias legislativas em tr\u00e2mite ou para debater assuntos de interesse p\u00fablico relevante.
\r\n\u00d3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, composto por todos os vereadores. Refere-se tamb\u00e9m ao local onde os parlamentares realizam as sess\u00f5es.
\r\n\u00c9 a Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. \u00c9 respons\u00e1vel por definir os temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.
\r\nO RI est\u00e1 dispon\u00edvel aqui.
\r\nA\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio \u00e9 uma lei municipal que regula o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais.
\r\n\u00c9 a lei mais importante\u00a0da cidade e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\r\nEla est\u00e1 para o munic\u00edpio tal qual a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a Uni\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para o Estado.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pouso Alegre est\u00e1 dispon\u00edvel aqui.
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