{"provider_url": "https://www.pousoalegre.mg.leg.br", "title": "Gloss\u00e1rio", "html": "

ABSTEN\u00c7\u00c3O
Quando o parlamentar opta por n\u00e3o votar, ou seja, prefere n\u00e3o se posicionar nem a favor nem contra uma proposta.

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ACORDO DE LIDERAN\u00c7AS
Consenso entre os l\u00edderes partid\u00e1rios sobre as mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na Casa Legislativa.

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ANTEPROJETO DE LEI
Estudo preliminar que serve de base para a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, ou seja, o esbo\u00e7o do projeto.

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APARTE
Interrup\u00e7\u00e3o de um orador por outro parlamentar para esclarecimentos ou indaga\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria em debate.

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ASSESSORIA
Suporte profissional prestado aos parlamentares, auxiliando nas fun\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas.

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ATA
Documento que resume os assuntos tratados em uma sess\u00e3o, incluindo a lista de vereadores presentes e ausentes.

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AUTOR
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o ou medida. O autor tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.

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AVULSO
Publica\u00e7\u00e3o separada de uma proposi\u00e7\u00e3o ou documento.

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BANCADA
Conjunto de parlamentares que pertencem a uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.

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C\u00c2MARA MUNICIPAL
\u00d3rg\u00e3o legislativo composto por vereadores, que exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio.

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COMISS\u00d5ES
\u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos formados por vereadores para estudar e emitir pareceres especializados sobre mat\u00e9rias de interesse espec\u00edfico. As comiss\u00f5es podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias. As permanentes est\u00e3o previstas no regimento interno, enquanto as tempor\u00e1rias incluem as comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPI) e as especiais.

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CONVEN\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA
Assembleia convocada por um partido para designar candidatos a cargos eletivos, apresentar programas ou preparar campanhas eleitorais.

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CONVOCA\u00c7\u00c3O
Chamada formal para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ou evento.

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DECORO PARLAMENTAR
Normas de conduta que regulam o comportamento dos parlamentares no exerc\u00edcio de seus mandatos.

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DECRETO
Determina\u00e7\u00e3o ou ordem escrita emanada de uma autoridade competente.

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DECRETO LEGISLATIVO
Ato normativo que regula mat\u00e9ria exclusiva do Poder Legislativo, sem a necessidade de san\u00e7\u00e3o do Prefeito.

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DECURSO DE PRAZO
Per\u00edodo de tempo que se esgota para a aprecia\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria, ou o prazo determinado para o cumprimento de um procedimento legislativo.

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DELIBERA\u00c7\u00c3O DA MESA
Decis\u00e3o normativa da Mesa Diretora sobre assuntos administrativos ou relacionados ao processo legislativo.

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DESPACHO
Documento que expressa o deferimento ou indeferimento de um pedido ou processo.

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DISCURSO
Pronunciamento formal proferido por um parlamentar.

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DISCUSS\u00c3O
Fase do processo legislativo em que a mat\u00e9ria \u00e9 debatida em Plen\u00e1rio ou em uma comiss\u00e3o.

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DISPOSITIVO
Parte de uma norma jur\u00eddica que cont\u00e9m uma determina\u00e7\u00e3o ou regra.

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DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
Verba prevista no or\u00e7amento p\u00fablico para atender a despesas e necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico.

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EDIL
Antigo magistrado romano, equivalente ao vereador.

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ELEI\u00c7\u00c3O
Processo pelo qual se escolhe uma pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por meio de votos.

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ELEITOR
Cidad\u00e3o que possui o direito de votar em elei\u00e7\u00f5es.

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EMENDA
Proposi\u00e7\u00e3o que altera um texto em tramita\u00e7\u00e3o, podendo ser proposta por qualquer parlamentar ou comiss\u00e3o.

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EMENTA
Resumo conciso da mat\u00e9ria tratada em um projeto, lei ou outro ato legislativo, precedendo o texto integral.

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EP\u00cdGRAFE
Introdu\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o que antecipa o conte\u00fado de um discurso ou texto.

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ER\u00c1RIO MUNICIPAL
Tesouro p\u00fablico do Munic\u00edpio, composto pelas receitas arrecadadas e administradas pela Prefeitura.

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ERRATA
Corre\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de erro material em documentos oficiais.

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FIDELIDADE PARTID\u00c1RIA
Compromisso de lealdade de um parlamentar ao partido ao qual est\u00e1 vinculado.

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FILIA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA
Processo de ades\u00e3o formal a um partido pol\u00edtico.

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GABINETE
Espa\u00e7o f\u00edsico onde os assessores desempenham fun\u00e7\u00f5es de apoio e assist\u00eancia aos parlamentares.

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IMUNIDADE
Privil\u00e9gio concedido a parlamentares, permitindo-lhes isen\u00e7\u00e3o de certos impedimentos legais enquanto exercem suas fun\u00e7\u00f5es.

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INCISO
Parte de uma norma jur\u00eddica que discrimina detalhadamente os elementos de um artigo ou par\u00e1grafo.

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INICIATIVA POPULAR
Direito dos cidad\u00e3os de propor projetos de lei, a serem apreciados pelo Poder Legislativo, por meio de peti\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o popular.

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JUSTIFICATIVA
Argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo autor de uma proposi\u00e7\u00e3o para explicar e justificar a necessidade da medida proposta.

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LEI ORG\u00c2NICA
Conhecida como a \"Constitui\u00e7\u00e3o Municipal\", a Lei Org\u00e2nica \u00e9 a norma fundamental que rege o Munic\u00edpio, elaborada pela C\u00e2mara de Vereadores, em conformidade com os princ\u00edpios das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.

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LEGISLA\u00c7\u00c3O
Conjunto de leis que regulam determinado assunto ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.

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LEGISLADOR
Parlamentar respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o das leis.

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LEGISLATIVO
Poder respons\u00e1vel por elaborar, modificar e aprovar as leis.

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LEGISLATURA
Per\u00edodo de atividade de uma C\u00e2mara Municipal, iniciado com a posse dos vereadores e terminado com o final de seus mandatos.

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MANDATO
Per\u00edodo em que um parlamentar exerce as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi eleito, representando a popula\u00e7\u00e3o.

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MENSAGEM
Correspond\u00eancia oficial enviada \u00e0 C\u00e2mara pelo Prefeito, geralmente contendo propostas ou informa\u00e7\u00f5es relevantes para o processo legislativo.

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MESA DIRETORA
A Mesa Diretora \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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MO\u00c7\u00c3O
Proposi\u00e7\u00e3o que sugere a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre um determinado assunto, seja para aplaudir, protestar, repudiar ou manifestar apoio.

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MUNIC\u00cdPE
Cidad\u00e3o que reside e \u00e9 natural de um Munic\u00edpio.

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MUNIC\u00cdPIO
Entidade administrativa aut\u00f4noma, com governo pr\u00f3prio, composta por um Prefeito e uma C\u00e2mara de Vereadores.

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NOMEA\u00c7\u00c3O
Ato de designar uma pessoa para um cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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OF\u00cdCIO
Forma de correspond\u00eancia oficial utilizada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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ORADOR
Pessoa que faz um discurso em p\u00fablico.

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OR\u00c7AMENTO
Plano financeiro anual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que prev\u00ea as receitas e fixa as despesas do governo.

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ORDEM DO DIA
Lista das mat\u00e9rias que ser\u00e3o discutidas e deliberadas em uma sess\u00e3o legislativa.

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PAUTA
Rela\u00e7\u00e3o de assuntos que ser\u00e3o tratados e discutidos em uma reuni\u00e3o legislativa ou sess\u00e3o.

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PARECER
Manifesta\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es sobre assuntos submetidos \u00e0 sua an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o.

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PARLAMENTAR
Membro de uma Casa Legislativa, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de leis.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
De compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, \u00e9 promulgado pelo Presidente do Legislativo e destina-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Executivo, denomina\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, pr\u00f3prios e logradouros p\u00fablicos, bem como \u00e0 outorga de t\u00edtulos.

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PROJETO DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA
Proposi\u00e7\u00e3o que visa alterar a Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM). Sua apresenta\u00e7\u00e3o exige a assinatura de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara. A aprova\u00e7\u00e3o requer duas discuss\u00f5es, com intervalo de 10 dias entre elas, e o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos vereadores.

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PROJETO DE LEI
Proposi\u00e7\u00e3o que pode ser de compet\u00eancia do Executivo, Legislativo ou iniciativa popular, respeitando os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara.

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PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O
Ato de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, destinado a regular mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo e administrativo, com efic\u00e1cia similar \u00e0 de uma lei ordin\u00e1ria, mas restrito ao \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.

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REQUERIMENTO
Proposi\u00e7\u00e3o apresentada por um vereador ou por uma comiss\u00e3o, dirigida ao Presidente ou \u00e0 Mesa Diretora, sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia da C\u00e2mara.

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SAN\u00c7\u00c3O
Ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua concord\u00e2ncia com um projeto aprovado pela C\u00e2mara, formalizando sua aprova\u00e7\u00e3o.

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PROMULGA\u00c7\u00c3O
Ato pelo qual se declara a exist\u00eancia de uma nova norma jur\u00eddica, formalizando sua vig\u00eancia.

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VETO
Ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita um projeto aprovado pela C\u00e2mara, alegando inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse p\u00fablico.

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ZONA ELEITORAL
Divis\u00e3o geogr\u00e1fica definida para fins eleitorais, onde se realizam os processos eleitorais e os registros de votos.

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