{"provider_url": "https://www.pousoalegre.mg.leg.br", "title": "Tribuna Livre", "html": "

Tribuna Livre \u00e9 o espa\u00e7o disponibilizado durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria para que entidades autorizadas e regularmente inscritas se manifestem sobre assuntos de interesse coletivo do munic\u00edpio, vedada a exposi\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.

\r\n

Momento: Ap\u00f3s realizada a leitura do Expediente.

\r\n

Tempo: No m\u00e1ximo dez minutos, vedada a concess\u00e3o de apartes.

\r\n

Quem poder\u00e1 utilizar: De acordo com o rol taxativo do art. 175 do Regimento Interno (RI) da C\u00e2mara Municipal de Pouso Alegre, poder\u00e3o fazer uso da Tribuna Livre as seguintes entidades:

\r\n

I - as entidades cient\u00edficas e culturais;

\r\n

II \u2013 as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania;

\r\n

III \u2013 os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es profissionais;

\r\n

IV \u2013 as associa\u00e7\u00f5es de moradores e sua federa\u00e7\u00e3o;

\r\n

V \u2013 os centros e diret\u00f3rios acad\u00eamicos estudantis;

\r\n

VI \u2013 os gr\u00eamios e centros c\u00edvicos estudantis;

\r\n

VII \u2013 as entidades assistenciais de cunho filantr\u00f3pico.

\r\n

\u00c9 vedado o uso da Tribuna Livre:

\r\n

I \u2013 para representantes de partidos pol\u00edticos;

\r\n

II \u2013 para candidatos a cargos eletivos;

\r\n

III \u2013 por parte da mesma institui\u00e7\u00e3o, por mais de 2 vezes ao ano.

\r\n

\u00c9 fundamental o preenchimento de todos os requisitos de uso da Tribuna Livre, para que seu pedido seja apreciado e, caso cumpra os requisitos, posteriormente deferido.

\r\n

Importante: A concess\u00e3o do uso de Tribuna Livre n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 2 (duas) sess\u00f5es mensais. Havendo mais pedidos que excedam o n\u00famero de sess\u00f5es permitido, eles ser\u00e3o agendados para os meses subsequentes.

\r\n

Observadas as disposi\u00e7\u00f5es acima, para requerer o uso da Tribuna Livre \u00e9 necess\u00e1rio seguir os passos abaixo:

\r\n

Passo 1:

\r\n

Para a utiliza\u00e7\u00e3o da Tribuna Livre, as entidades dever\u00e3o apresentar pessoalmente, na recep\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a solicita\u00e7\u00e3o, por escrito e preferencialmente em papel timbrado da entidade, dirigida \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, informando:

\r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Os dados que identificam a entidade;

    \r\n
    2. \r\n
  2. \r\n

    Nome do representante que ir\u00e1 se manifestar pela entidade;

    \r\n
    3. \r\n
  3. \r\n

    Indica\u00e7\u00e3o expressa da mat\u00e9ria a ser exposta.

    \r\n
    4. \r\n
\r\n

ATEN\u00c7\u00c3O: N\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos encaminhados por e-mail ou outros meios eletr\u00f4nicos.

\r\n

Baixar modelo de Requerimento

\r\n

Passo 2:

\r\n

A entidade dever\u00e1 aguardar a resposta ao pedido encaminhado, que ser\u00e1 enviada, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.

\r\n

O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 indeferir o uso da Tribuna Livre quando a mat\u00e9ria n\u00e3o disser respeito, direta ou indiretamente, ao munic\u00edpio. A decis\u00e3o do Presidente ser\u00e1 irrecorr\u00edvel (art. 178, Par\u00e1grafo \u00fanico, RI).\u00a0

\r\n

Passo 3:

\r\n

Sendo deferido o pedido, a entidade ser\u00e1 notificada pela Secretaria Legislativa da C\u00e2mara Municipal, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, da data em que poder\u00e3o utilizar a Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscri\u00e7\u00e3o.

\r\n

Ficar\u00e1 sem efeito a inscri\u00e7\u00e3o no caso de aus\u00eancia do orador, que s\u00f3 poder\u00e1 ocupar a Tribuna Livre mediante nova inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0

\r\n

Passo 4:

\r\n

Na data definida pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, o orador dever\u00e1 se apresentar 30 minutos antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, munido de seus documentos pessoais e dos documentos da entidade que representa.

\r\n

O orador dever\u00e1 usar da palavra em termos compat\u00edveis com a dignidade da C\u00e2mara, obedecendo \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Presidente e pelo Regimento Interno.

", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pousoalegre.mg.leg.br/author/pedropaulo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pouso Alegre", "type": "rich"}