As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclus\u00f5es ou sugest\u00f5es sobre as mat\u00e9rias submetidas a sua aprecia\u00e7\u00e3o. O Regimento Interno divide as comiss\u00f5es em permanentes ou tempor\u00e1rias.
COMISS\u00d5ES PERMANENTES
As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o aquelas que subsistem durante toda a legislatura. Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, a elas cabe, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es: a) estudar proposi\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias submetidas ao seu exame apresentando conforme o caso parecer, substitutivos ou emendas; b) promover estudos, pesquisas e investiga\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse p\u00fablico; e c) fiscalizar, in loco, inclusive efetuando dilig\u00eancias, vistorias e levantamentos, os atos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia de seus \u00f3rg\u00e3os no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necess\u00e1rio.
As Comiss\u00f5es Permanentes podem ainda propor, atrav\u00e9s de requerimento, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou tratar de assuntos de interesse p\u00fablico relevante.
A C\u00e2mara Municipal de Pouso Alegre possui as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes (Portaria n\u00ba 36, de 2026): \u00a0
\r\n1) Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o
\r\nPresidente: Vereador Davi Andrade (Avante)
Relator: Vereador Elizelto Guido (PSD)
Secret\u00e1rio: Vereador Dion\u00edsio (Republicanos)
\u00a0
\r\n2) Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria
\r\nPresidente: Vereador Dion\u00edsio (Republicanos)
Relator: Vereador Rogerinho da Policl\u00ednica (Avante)
Secret\u00e1rio: Vereador Odair Quincote (Uni\u00e3o Brasil)
\u00a0
\r\n3) Ordem Social
\r\nPresidente: Vereador Dion\u00edsio (Republicanos)
Relator: Vereador Fred Coutinho (Republicanos)
Secret\u00e1rio: Vereador Leandro Morais (Uni\u00e3o Brasil)
\u00a0
\r\n4) Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\r\nPresidente: Vereador Elizelto Guido (PSD)
Relator: Vereador Ely da Autope\u00e7as (PSD)
Secret\u00e1rio: Vereador Dion\u00edsio (Republicanos)
\u00a0\u00a0
\r\n5) Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Promo\u00e7\u00e3o Humana
\r\nPresidente: Vereador Miguel Tomatinho do Hospital (PSD)
Relator: Vereador Rogerinho da Policl\u00ednica (Avante)
Secret\u00e1rio: Vereador Odair Quincote (Uni\u00e3o Brasil)
\u00a0\u00a0
\r\n6) Meio Ambiente e Agropecu\u00e1ria
\r\nPresidente: Vereador Odair Quincote (Uni\u00e3o Brasil)
Relator: Vereador Elizelto Guido (PSD)
Secret\u00e1rio: Vereador Fred Coutinho (Republicanos)
\u00a0\u00a0
\r\n7) Prote\u00e7\u00e3o Animal
\r\nPresidente: Vereador H\u00e9lio Carlos de Oliveira (PT)
Relator: Vereador Israel Russo (Uni\u00e3o Brasil)
Secret\u00e1rio: Vereador Dr. Edson (Republicanos)
\u00a0
\r\n\u00a08) Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
Presidente:\u00a0Vereador Fred Coutinho (Republicanos)
Relator: Vereador H\u00e9lio Carlos de Oliveira (PT)
Secret\u00e1rio: Vereador Leandro Morais (Uni\u00e3o Brasil)
\u00a0
\r\n\u00a09) Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer
\r\nPresidente: Vereador Ely da Autope\u00e7as (PSD)
Relator: Vereador Davi Andrade (Avante)
Secret\u00e1rio:\u00a0Vereador Fred Coutinho (Republicanos)
\u00a0
\r\n\u00a010) Defesa dos Direitos do Consumidor
Presidente: Vereador Davi Andrade (Avante)
Relator: Vereador Leandro Morais (Uni\u00e3o Brasil)
Secret\u00e1rio:\u00a0Vereadora L\u00edvia Macedo (PCdoB)
\u00a0
\r\n11) Defesa dos Direitos da Mulher
Presidente: Vereador Miguel Tomatinho do Hospital (PSD)
Relator: Vereador Delegado Renato Gavi\u00e3o (PSDB)\u00a0
Secret\u00e1ria: Vereadora L\u00edvia Macedo (PCdoB)
\u00a0\u00a0
\r\n12)\u00a0Seguran\u00e7a P\u00fablica
Presidente: Vereador Delegado Renato Gavi\u00e3o (PSDB)\u00a0
Relator: Vereador Dion\u00edsio (Republicanos)
Secret\u00e1rio: Vereador H\u00e9lio Carlos de Oliveira (PT)
\u00a0
\r\nCOMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o aquelas constitu\u00eddas com finalidades especiais e que se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para as quais foram constitu\u00eddas. Poder\u00e3o ser: 1) Especiais; 2) Parlamentares de Inqu\u00e9rito; ou 3) Processantes.
\r\n\u00a0
\r\n1) Comiss\u00f5es Especiais
\r\n\u00a0
\r\nDestinadas ao estudo da reforma ou altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica Municipal, ao estudo de problemas municipais e \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em assuntos de reconhecida relev\u00e2ncia.
\r\n\u00a0
\r\n2025
\r\nComiss\u00e3o\u00a0Especial\u00a0para analisar os ind\u00edcios de irregularidades nos projetos elaborados pela empresa DAC Engenharia e nas execu\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os decorrentes
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.315, de 2025
\r\n\r\nComiss\u00e3o\u00a0Especial\u00a0para analisar as irregularidades e ind\u00edcios de superfaturamento nos gastos p\u00fablicos destinados \u00e0s festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
\r\nResolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 1.312, de 2025
\r\n\r\n2017
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o Especial com a finalidade de estudo de inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela empresa Plenax ao munic\u00edpio de Pouso Alegre
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.251, de 2017
\r\n\r\nComiss\u00e3o Especial com a finalidade de estudo de inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o efetuadas na Avenida Dique II
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.250, de 2017
\r\n\r\nComiss\u00e3o Especial com a finalidade de estudo de inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da galeria de \u00e1gua pluvial do bairro Primavera firmado entre a empresa Colymar Engenharia LTDA e o munic\u00edpio de Pouso Alegre
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.249, de 2017
\r\n\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o Especial com a finalidade de estudar a cobran\u00e7a da taxa de tratamento do esgoto cobrada pela Copasa no munic\u00edpio de Pouso Alegre
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.248, de 2017
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2) Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI)
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno, e ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, e suas conclus\u00f5es, se for o caso, ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.
\r\n\u00a0
\r\n2025
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar as poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato celebrado pelo Munic\u00edpio de Pouso Alegre com a empresa DAC Engenharia Ltda.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 20, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 26, de 2025
\r\nRelat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar poss\u00edveis ind\u00edcios de irregularidade na obra de pavimenta\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o entre a Avenida Moys\u00e9s Lopes e a Dami\u00e3o Rodrigues Ferraz.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 19, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 22, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 24, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 27, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 29, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 31, de 2025
\r\nRelat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar poss\u00edveis ind\u00edcios de irregularidades que envolveram a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e o deslocamento irregular de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, a exclus\u00e3o e supress\u00e3o de registros socioassistenciais e a eventual utiliza\u00e7\u00e3o indevida da estrutura administrativa municipal durante o per\u00edodo eleitoral de 2024.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 18, de 2025
\r\nRelat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o
\r\n\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o do Natal de Luzes \u2013 2024.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 21, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 23, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 25, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 28, de 2025
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 30, de 2025
\r\nRelat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o
\r\n\r\n2024
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para apurar irregularidades no contrato n\u00ba 89/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Engetech Arquitetura e Constru\u00e7\u00e3o LTDA.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 13, de 2024
\r\nResolu\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora n\u00ba 14, de 2024
\r\nRelat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3) Comiss\u00f5es Processantes
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es Processantes ser\u00e3o constitu\u00eddas, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, nos termos dos artigos 34 e 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 882, de 2001), com a finalidade de apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito e as faltas \u00e9tico-parlamentares dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n2018
\r\n\u00a0
\r\nDen\u00fancia encaminhada pelo Sr. Rafael Tadeu Sim\u00f5es contra o Vereador Andr\u00e9 Prado pela postura assumida durante o uso da tribuna na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11 de setembro de 2018, em que teria incidido em infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso III, do art. 7\u00ba do Decreto-Lei 201/67 \u2013 ARQUIVADA PELO PLEN\u00c1RIO EM 06/11/2018
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\nDen\u00fancia apresentada pelo Sr. Clayton da Costa Martins \u00e0 Corregedoria desta Casa Legislativa contra o Vereador Luiz Ant\u00f4nio dos Santos, conhecido como Campanha, por quebra de decoro parlamentar e ass\u00e9dio moral - ARQUIVADA PELO PLEN\u00c1RIO EM 19/12/2018